REsp 1752310 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância dos limites percentuais do § 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.
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- Parties
- Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: EGON BONOW RUTZ E CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Embargante
EGON BONOW RUTZ E CIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
- 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
- 3 limites e efeitos dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância dos limites percentuais do § 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- Determina-se a majoração de honorários de advogado fixados na origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra decisão do Ministro OG FERNANDES, que não conheceu do recurso especial. A parte embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada, tendo em vista a ausência de condenação da parte embargada em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Ao final, requer o acolhimento dos declaratórios, "a fim de que seja reconhecida e sanada a omissão apontada, com a condenação da parte recorrente na majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015)" (fl. 850 e-stj). Decurso de prazo sem impugnação aos embargos de declaração (fl. 853 e-stj). Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Nos rígidos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. Com efeito, verifica-se que na decisão embargada, que não conheceu do recurso especial interposto por EGON BONOW RUTZ E CIA LTDA, não constou a majoração dos honorários recursais. Isso posto, acolho os embargos de declaração para determinar a majoração de honorários de advogado fixados na origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA