REsp 2101720 - DECISAO

REsp 2101720 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação das razões de apelação da CELESC sobre a condenação por danos materiais e morais, a decisão foi anulada quanto a esse ponto e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao recurso especial da CELESC...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrente: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão; prejudicada a análise dos demais pontos e do Recurso Especial da ANEEL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à valoração da prova e à alegação da CELESC sobre condenação por danos materiais e morais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 alegação de excludente de responsabilidade (art. 393 CC) não apreciada

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação das razões de apelação da CELESC sobre a condenação por danos materiais e morais, a decisão foi anulada quanto a esse ponto e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao recurso especial da CELESC para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; por consequência, restaram prejudicadas a análise dos demais pontos e do recurso da ANEEL.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão; prejudicada a análise dos demais pontos e do Recurso Especial da ANEEL.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso provido e do Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.