AREsp 2481779 - DECISAO

AREsp 2481779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição, foi intimada a regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e permaneceu inerte, de modo que o...

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Parties
Embargante: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA; Embargante: LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização Da Representação

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Parties

PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA

Embargante

LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Regularização da representação processual por juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição, foi intimada a regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e permaneceu inerte, de modo que o não conhecimento do recurso foi correto; ademais os embargos têm caráter meramente revisor e, portanto, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.