HC 847143 - ACORDAO

HC 847143 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna no acórdão impugnado; a alegada incompatibilidade é com outro julgado, o que caracteriza tentativa de reexame de matéria já decidida, situação incompatível com a via dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se autorizou modificação do decisum.

Parties
Embargante: CLEBER DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o agravo regimental pelos próprios fundamentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

CLEBER DONIZETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 diferença entre contradição interna do julgado e confronto com outros precedentes
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna no acórdão impugnado; a alegada incompatibilidade é com outro julgado, o que caracteriza tentativa de reexame de matéria já decidida, situação incompatível com a via dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se autorizou modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o agravo regimental pelos próprios fundamentos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o agravo regimental pelos próprios fundamentos.