EAREsp 2220227 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, não sendo identificados os vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso recursal e em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: MAICON PACHUK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Princípio Da Unicidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema 181 STF +3 more

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Parties

MAICON PACHUK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às teses defensivas alegada pelo embargante
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos vícios impeditivos dos embargos de declaração
  3. 3 incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, não sendo identificados os vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso recursal e em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou da eventual interposição de outro recurso.