AREsp 2508983 - DECISAO

AREsp 2508983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP), por ausência de prequestionamento das questões federais na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DANNILO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Nulidade Do Flagrante, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANNILO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do requisito do prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP), por ausência de prequestionamento das questões federais na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.