AREsp 2330859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado devida e suficientemente fundamentado, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, os aclaratórios ostentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETH ARAUJO RIBEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado na causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Rejeição De Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Rejeição De Embargos De Declaração

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Parties

MARIA ELIZABETH ARAUJO RIBEIRO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  3. 3 reiteração de embargos e advertência sobre §§ 3º e 4º do art. 1.026 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado devida e suficientemente fundamentado, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, os aclaratórios ostentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado na causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.