AREsp 2349955 - ACORDAO

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Constatada contradição parcial no aresto recorrido quanto à incidência de determinadas súmulas e ao tratamento de temas processuais, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer pontos, sem efeitos infringentes. Mantém-se o entendimento de que, quando o tribunal de origem conclui pela suficiência das provas, o reexame pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, e que não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados, ficando configurada deficiência de argumentação à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (ou CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Contrato De Representação Comercial, Comissão
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas +3 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (ou CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, 355 e 357 do CPC/2015
  2. 2 dispositivos legais não prequestionados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência na argumentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Constatada contradição parcial no aresto recorrido quanto à incidência de determinadas súmulas e ao tratamento de temas processuais, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer pontos, sem efeitos infringentes. Mantém-se o entendimento de que, quando o tribunal de origem conclui pela suficiência das provas, o reexame pelo STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, e que não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados, ficando configurada deficiência de argumentação à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.