AREsp 2509459 - DECISAO

AREsp 2509459 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as matérias imprescindíveis ao juízo de admissibilidade e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP; trata-se de mero inconformismo da parte e a falta de exame do...

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Parties
Embargante: IVONETE DARSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade, Arts. 319 E 387, §2º Do CPP
Processo Penal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade Arts. 319 E 387, §2º Do CPP

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Parties

IVONETE DARSIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Se houve indicação adequada dos dispositivos de lei federal (arts. 319 e 387, §2º do CPP)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as matérias imprescindíveis ao juízo de admissibilidade e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP; trata-se de mero inconformismo da parte e a falta de exame do mérito por ausência de requisitos de admissibilidade não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.