REsp 1705928 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr....

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Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Pensão Alimentícia, Remessa De Valores Ao Exterior, Isenção De Tarifas Bancárias, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Convenção De Nova York Sobre Prestação De Alimentos No Estrangeiro

Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Pensão Alimentícia +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 incidência da Convenção de Nova York sobre isenção de tarifas bancárias em remessa de pensão alimentícia

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