AREsp 2404946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão motivadamente concluiu que a parte não regularizou a representação processual mediante apresentação da procuração originária ou da cadeia completa de...

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Parties
Embargante: JOSÉ NATAL VERISSIMO; Embargante: OLGA STRAMANDINOLI VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015

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Parties

JOSÉ NATAL VERISSIMO

Embargante

OLGA STRAMANDINOLI VERISSIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de juntada da procuração originária e cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre a inexistência de recurso sem procuração/representação válida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão motivadamente concluiu que a parte não regularizou a representação processual mediante apresentação da procuração originária ou da cadeia completa de substabelecimentos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 115/STJ e justifica o desprovimento do recurso; foi afastada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.