REsp 2042739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício atendível (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensa ofensa constitucional dependeria da apreciação de normas infraconstitucionais (arts. 6º, II, 8º e 12, § 1º do CDC), caracterizando ofensa reflexa e incidindo o Tema 660 do STF, de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Omissão, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 660/stf Omissão Contraditório +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do Tema 660 do STF por ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício atendível (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensa ofensa constitucional dependeria da apreciação de normas infraconstitucionais (arts. 6º, II, 8º e 12, § 1º do CDC), caracterizando ofensa reflexa e incidindo o Tema 660 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.