AREsp 2494679 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE PORTO FIRME contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Renato Santana Saraiva e outro em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante, que .. todavia, que o Município de Porto Firme, que tambeém figura como réu na ação principal e, portanto, possui interesse recursal, suscitou nulidade de ordem pública, conforme petição constante no documento nº 185 (fls. 613/622). .. em que pese tratar de ordem pública, não foi analisada na decisão de V. Exa., configurando omissão do julgado" (fl. 639). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar os aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência constante na petição de fls. 613/22, " .. declaração de nulidade absoluta do feito, em virtude de ausência de intimação da sentença e da irregularidade da intimação da sessão de julgamento", já foi apreciada em duas oportunidades pelo Juízo ad quem, fls. 424 e 550/552, e não houve recurso contra as respecti vas decisões, portanto, inexiste omissão a ser sanada. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida anteriormente, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da apreciação do pleito, não se coaduna com a via eleita. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA