AREsp 2436391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDER BRITO BORGES e ROBERTA TORRES GOYANNA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, à decisão monocrática desta relatoria de fls. 536-542 (e-STJ), que reconsiderou a decisão da Presidência desta Corte Superior anteriormente proferida e conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. Defende ter havido omissões e contradição no julgamento ora embargado. Pontua que equivocadamente foram majorados os honorários de sucumbência na quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), contudo os embargantes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de debate específico acerca de seu pleito na petição do recurso especial. Frisam que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita quando não há indeferimento ou apreciação expressa, como ocorreu nestes autos. Suscitam a necessidade de suspensão dessa obrigação. Pugnam pelo acolhimento destes embargos de declaração (e-STJ, fls. 546-549). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 552). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgado ora embargado, portanto inexistentes os requisitos para cabimento destes embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão monocrática desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Nota-se que o mérito da recurso não foi conhecido, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, que foi aplicada de forma amplamente motivada. A decisão monocrática desta relatoria apenas majorou os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a negativa de provimento ao pleito da parte. A carência de menção à suspensão do pagamento não configura vícios de omissão ou contradição, pois, se a parte litiga em gratuidade de justiça, esse direito é uma decorrência da lei - art. 98, § 3º, do CPC. No tocante ao suposto deferimento tácito de tal benefício, a carência de debate sobre essa questão não configura omissão. Esse pedido deve ser feito na instância ordinária, e não nesta Corte Superior, tendo em vista a possibilidade de supressão de instância. Não bastasse isso, a menção à matéria nesta Corte Superior foi feita de forma subsidiária, ou seja, na hipótese de não conhecimento do recurso (e-STJ, fl. 517) Destarte, como o julgado está devidamente fundamentado, não é caso de cabimento destes embargos de declaração. Fica nítido que se busca, em verdade, a concessão de efeitos infringentes, sem os vícios a ampará-los. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 182.614/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 19/04/2022) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.