AREsp 2338165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 945/956) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 939/942). A parte embargante sustenta que: (i) "a decisão embargada foi omissa quanto a aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF, em face da aplicabilidade do CDC ao caso em tela, bem como a violação aos artigos 2º, 3º, 6º, VII e VIII do CDC, 884 do CC e 373, I, §1º do CPC, de modo que entendeu estar ausente o prequestionamento indispensável para a admissibilidade do recurso interposto" (e-STJ fl. 946); (ii) "a omissão da respeitosa decisão prolatada se mostra evidente, visto que inobservou o cotejo analítico que veio a ser realizado pela empresa embargante, demonstrando brilhantemente a similitude das premissas fáticas e de direito, visto que ambos os casos tratam de parceiros comerciais que agem em conjunto a empresa de telefonia que pleiteiam a aplicabilidade do CDC" (e-STJ fl. 952); (iii) "inexiste deficiência na fundamentação pois a preclusão mencionada no decisium embargado restou devidamente demonstrada como inexistente" (e-STJ fl. 952); (iv) "para apreciação desta colenda corte de justiça não enseja a aplicabilidade das súmulas 5 e 7 do STJ, pois o que se busca é o saneamento de vícios formais que colocam em xeque a higidez do provimento jurisdicional, pois o acórdão recorrido não realizou a devida prestação com a correta aplicabilidade dos artigos apresentados a este tribunal" (e-STJ fl. 952). Impugnação apresentada às fls. 960/964 (e-STJ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Segundo constou da decisão ora embargada, o Tribunal de origem entendeu que, "concernente às irresignações sobre a aplicabilidade do CDC e sobre a inversão do ônus da prova, estas não merecem ser conhecidas, porquanto, já foram devidamente analisadas pelo acórdão de fls. 739/746 e pela decisão de fls. 751/752, matérias que foram atingidas pelo instituto da preclusão" (e-STJ fl. 833). Portanto, as teses relativas à violação dos arts. 2º, 3º e 6º, VII e VIII, do CDC, 884 do CC/2002 e 373, I, e § 1º, do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Tal circunstância impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Desse modo, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. A decisão embargada ainda assinalou que o entendimento da Corte local não poderia ser desconstituído apenas com base nos arts. 2º, 3º e 6º, VII e VIII, do CDC, 884 do CC/2002 e 373, I, e § 1º, do CPC/2015, porque as normas em referência nada dispõem a respeito de preclusão, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula n. 284 do STF. Por sua vez, no referente à suscitada afronta aos arts. 104, 107, 110 e 113 do CC/2002, para rever a conclusão do acórdão impugnado quanto à abusividade das cláusulas contratuais, seria necessário reinterpretar o contrato e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Convém mencionar que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ não envolve o debate sobre obscuridade, contradição, omissão ou erro material, cuja análise, por isso, é incabível em sede de embargos de declaração. Por derradeiro, a decisão embargada destacou que, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA