AREsp 2537174 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AROLDO SILVA AMORIM FILHO, MYRIAN PINTO DE AMORIM contra decisão de fls. 251/252, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Causa espanto que a alegação de não conhecimento do Agravo se dê por suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão Recorrida. A Embargante não só indicou a impugnação de forma expressa em sua peça recursal, como tratou do tema em um capítulo específico para tal, ao item II de sua peça. .. Agora, veja-se a argumentação exposta no Agravo, apenas para que a fundamentação para seu "não conhecimento" seja afastada e, por consequência, seja analisado e julgado. Pelo que se expõe, a decisão embargada deve ser reformada, uma vez que não condiz com a realidade dos fundamentos do Recurso de Agravo, o qual não só impugnou especificamente a Decisão que não admitiu o REsp, como o fez diante de TÓPICO ESPECÍFICO, o qual é reproduzido, uma vez mais, à literalidade, com destaques que contrariam de forma inequívoca a decisão embargada. .. Ou seja, foi ESPECIFICAMENTE demonstrada a violação à lei federal, constitucionalmente exigida (fls. 258/260). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do recurso especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. Consigne-se que não prosperam os argumentos do embargante quanto à indicação dos artigos de lei violados, uma vez que foram mencionados somente na petição de agravo em recurso especial. Neste ponto, impende salientar que se mostra inviável a indicação posterior do dispositivo violado na medida em que os requisitos do recurso especial necessariamente devem ser preenchidos em concomitância com a sua interposição. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA