REsp 1810458 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada inexatidão está dissociada dos fundamentos da decisão atacada, de modo que a inconformidade não se sustenta; por analogia aplica-se o óbice previsto na Súmula nº 284/STF, de modo que o recurso não ultrapassa a admissibilidade.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Inexatidão Material, Súmula 284/stf, Súmulas 283/284
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 alegação de inexatidão material quanto à digitalização e tramitação eletrônica dos autos
- 2 inadmissibilidade dos embargos por dissociação das razões recursais dos fundamentos do julgado
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada inexatidão está dissociada dos fundamentos da decisão atacada, de modo que a inconformidade não se sustenta; por analogia aplica-se o óbice previsto na Súmula nº 284/STF, de modo que o recurso não ultrapassa a admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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