AREsp 1782243 - DECISAO

AREsp 1782243 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos do julgado agravado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, as alegadas violações não puderam ser analisadas, não havendo omissão a ser sanada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLÍNICA DE ESTÉTICA VITÓRIA MEDICAL CENTER LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Conhecimento De Recurso, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Conhecimento De Recurso Omissão

Case Brief

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Parties

CLÍNICA DE ESTÉTICA VITÓRIA MEDICAL CENTER LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise de alegadas violações por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos do julgado agravado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, as alegadas violações não puderam ser analisadas, não havendo omissão a ser sanada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.