REsp 2108028 - DECISAO

REsp 2108028 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no novo CPC e ao Enunciado Administrativo n.7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que, se já atingidos os...

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Parties
Embargante: SOLANGE MEIRE FURLAN; Réu Excluído: Tabelião de Notas; Réu Excluído: Oficial de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Competência Da Presidência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Agravo De Instrumento Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

SOLANGE MEIRE FURLAN

Embargante

Tabelião de Notas

Réu Excluído

Oficial de Imóveis

Réu Excluído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposta violação dos limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 condições para majoração de honorários recursais nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 admissibilidade de condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no novo CPC e ao Enunciado Administrativo n.7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que, se já atingidos os limites legais (art. 85, §§ 2º e 3º), não se admite majoração; ademais, a jurisprudência do STJ considera incabível a condenação de honorários em agravo de instrumento e a Presidência tem competência para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).