EREsp 1845419 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. Não servem para rediscutir matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por SIQUEIRA GURGEL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. O embargante, em suas razões, alega a existência de omissão no acórdão embargado. Entende que o acórdão embargado se omitiu quando do "exame da questão central da divergência, porquanto deixou de observar a divergência jurisprudencial naquilo que há de essencial nas duas decisões apontadas como divergentes". A parte embargada, regularmente intimada, alegou não haver vícios no acórdão embargado e defendeu que se busca o rejulgamento da causa por mero inconformismo. Pediu a rejeição dos embargos (fls. 1631/1649, e-STJ). É o relatório. EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.845.419 - CE (2019/0321743-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : SIQUEIRA GURGEL SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADOS : PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF010167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF013057 JOSÉ AFRÂNIO DA ROCHA ABREU - CE008781 EMBARGADO : BISMARCK BORGES IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA - CE005207 ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES - CE016755 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. Não servem para rediscutir matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A irresignação não merece acolhida. O acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à oposição dos embargos de declaração. Pretende o embargante, sob o pretexto de omissão, a reforma do julgado. A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado, consoante demonstrado no acórdão que julgou o agravo interno: "De fato, a matéria referente à nulidade de algibeira foi analisada no acórdão embargado. (..) Ainda assim, não há razões para afastar o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Analisando-se a sequência dos atos processuais, verifica-se que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. A nulidade arguida pelo agravante decorreria da sessão de julgamento da apelação. Alega-se grave erro procedimental pela ausência de coleta do voto de mérito do desembargador revisor. Contra o acórdão, a agravante opôs embargos de declaração e embargos infringentes, interpôs recurso especial, agravo em recurso especial, agravo regimental (que foi provido), e opôs mais três embargos de declaração na origem, sendo que, apenas neste último, insurgiu-se contra a sessão de julgamento da apelação: (..) Alega a agravante que, apesar dos diversos recursos interpostos anteriormente, não está configurada a má-fé processual necessária para o reconhecimento da nulidade de algibeira. Aduz que "(..) dos arestos trazidos como paradigmas, em todos a nulidade foi suscitada de forma tardia como forma de estratégia processual após uma decisão desfavorável, fato que não ocorreu no feito ora em exame". Isso porque alega que apenas tomou ciência da nulidade processual quando da interposição dos últimos embargos de declaração. Da análise dos acórdãos paradigmas (AgRg no HC nº 732.642/SC, AgInt no AREsp nº 2.152.657/CE e AgRg no HC nº 791.007/PB), contudo, não é possível ver o exercício deste juízo de valor na análise da nulidade de algibeira. Pelo contrário, destaca-se exatamente a necessidade de que a nulidade seja arguida na primeira oportunidade possível. No que se refere à suposta nulidade absoluta por ausência de coleta do voto de mérito do desembargador revisor, também não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas (REsp nº 746.353/BA e REsp nº 1.978.404/RJ). A própria agravante reconhece que "(..) a situação de fato emoldurada no precedente acima, apesar de não ser absolutamente idêntica, é, no entanto, iniludivelmente semelhante ao caso versado nestes embargos. Em ambos os casos, uma das partes teve prejudicado seu direito de defesa por força de um erro procedimental que lhe traz evidente prejuízo no julgamento do processo, impondo-se a nulidade do julgamento proferido na instância a quo". Ainda que existente o erro procedimental arguido pela agravante, é importante considerar que, contra o acórdão do Tribunal de origem, foi interposto recurso para colegiado mais amplo. Ou seja: ainda que ausente a coleta do voto de mérito do desembargador revisor na sessão de julgamento da apelação cível, posteriormente, a controvérsia foi submetida ao julgamento da câmara cheia. Naquela oportunidade, manteve-se a improcedência dos pedidos da recorrente. Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos. Ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 315/STJ, a conclusão da decisão embargada não merece reparo. Os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente." (Grifou-se). Diante da análise das razões do recurso, deve ser rejeitado o argumento de que a omissão se caracteriza pelo não enfrentamento das razões suscitadas nos embargos de divergência. Notadamente, a omissão que enseja a complementação por meio de embargos de declaração é o descumprimento do dever de pronunciamento pelo juízo. Não é o caso dos autos. Como visto, o acórdão bem fundamentou as razões de decidir. Com efeito, o julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões. Não existe vício a ser sanado. Se a solução prestigiada não corresponde à desejada pela embargante, não significa que a decisão esteja eivada de vícios, conforme pretendido. O embargante pretende, por esta via, reformar o julgamento recorrido, demonstrando seu inconformismo com a solução dada ao caso, o que não justifica a oposição dos embargos, porquanto não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Não se pode requerer rejulgamento da causa, sob o pretexto de existência de omissão. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão. Se a decisão embargada não apresenta os vícios que autorizam a sua interposição, os embargos de declaração não são admissíveis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA REMOVIDA CONTRA A SUA VONTADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO PELAS MESMAS RAZÕES QUE INVIABILIZARAM O RECURSO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2018. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela inexistência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pela incidência da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento do Recurso Especial, com base no dissídio jurisprudencial (alínea c), em face das mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo pela alínea a do permissivo constitucional. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1321153/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2019) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.