AREsp 2531011 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES à decisão de fls. 1129/1130, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Todavia, no evento nº 138, adveio decisão não conhecendo do recurso sob o fundamento de ser por ser manifestamente inadmissível, data vênia, a respeito do cabimento do Agravo Interno, dispõe os Arts. 1.021 e 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: .. No caso em tela, a hipótese, qual seja: decisão do Relator que, data vênia, causa danos gravíssimos a uma das partes. Não há dúvidas da existência nos autos bem como no presente elementos hábeis para o que se pretende alcançar. Irresignado, interpôs TEMPESTIVAMENTE, o RECURSO ESPECIAL, no evento nº 143, repise-se, o Decisum oportunamente Embargado foi publicado no DJE nº 3747 em 10/07/2023 (segunda-feira), evento nº 142. Assim, segundo então a sistemática estabelecida pelo Art. 1.003, §5º do CPC/2015, o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o presente Recurso, tem-se o termo inicial em 11/07/2023 (terça-feira), obedecendo à regra de computo de prazo processual estipulada pelo Art. 219 do CPC (dias uteis), eis que a quinzena legal, se escoou em no dia 31/07/2023 (segunda-feira), sendo o recurso interposto e protocolado no PROJUDI em 24/07/2023. Surpreendentemente, adveio decisão no evento nº 149, arguindo que o Recurso fora interposto, a destemo. In casu, restou evidenciado que a interposição Recursal interrompeu a fluência do prazo recursal, motivo, pelo qual o RECURSO ESPECIAL interposto pela Embargante deve ter seu seguimento deferido (fls. 1136/1137). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. De acordo com a jurisprudência desta Corte a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1569725/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, Dje de 07/12/2020.) Registre-se que, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível recurso especial. Assim, na hipótese dos autos, deveria a parte ter apresentado recurso especial contra o acórdão de fls. 900/910. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA