AREsp 2482067 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GERSON LESSA SOARES à decisão de fls. 354/355, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Contradição ocorre quando estamos diante de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, a Ilustre Decisão está justificada no sentido de que o agravo tenha sido protocolado extemporaneamente, Vejamos trechos da decisão ora embargada: .. Contudo, como pode-se observar no bojo do processo, o prazo para apresentação do Agravo, de 15 dias úteis, seria até o dia 02/06/2023, vejamos: .. O agravante tomou ciência da decisão em 12/05/2023, passados 15 dias úteis o prazo para manifestação seria no dia 02/06/2023, o Agravo de Instrumento foi devidamente protocolado em 01/06/2023, vejamos: .. Logo, não há o que se falar acerca de extemporaneidade informada na decisão (fls. 359/360). Alega ainda que: Lado outro, justifica em sua decisão que não existe representação válida, uma vez que não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, contudo, a ausência de procuração do advogado nos autos do processo constitui vício sanável, e, em verdade, trata-se de um único escritório, o da renunciante com a da presente peticionante, de toda forma, anexa aos autos, a procuração. .. Desta forma, faz-se necessário o reconhecimento da contradição apontada na ilustre Decisão, para que seja devidamente julgado, o Agravo de Instrumento em Recurso especial, compreende por destacar que o que esta sendo discutido é direito de caráter alimentar (fls. 360/361). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer que a parte embargante não discutiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Após apresentar argumentos sobre a tempestividade do agravo em recurso especial, nada alegou quanto à tempestividade do recurso especial, óbice pelo qual o recurso não foi conhecido, portanto, sem estabelecer a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do seu agravo e estes aclaratórios, em total afronta ao princípio da dialeticidade. Ademais, quanto à representação, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Lilian Thaís Sousa dos Santos. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que deixou o prazo transcorrer in albis. O processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação processual era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Como exposto, já foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, quedou-se inerte. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA