EAREsp 1224946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte buscava rediscutir o mérito e promover inovação recursal, o que é vedado em embargos declaratórios, e incidiram precedentes e súmulas que justificaram a manutenção da decisão recorrida (notadamente...

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Parties
Embargante: ZELINDA TONI DE CAMARGO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.224.946 SP (2017/0331165 6) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Contradição Súmula 315/stj

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Parties

ZELINDA TONI DE CAMARGO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.224.946 SP (2017/0331165 6) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quando não foi analisado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte buscava rediscutir o mérito e promover inovação recursal, o que é vedado em embargos declaratórios, e incidiram precedentes e súmulas que justificaram a manutenção da decisão recorrida (notadamente Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.