AREsp 2528262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o reexame do mérito.

Parties: Embargante: MAURICIO SAMPAIO TEOFILO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAURICIO SAMPAIO TEOFILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 inadmissibilidade do exame do mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração