AREsp 1784065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o acórdão também está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 se aplica às empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem caráter concorrencial.

Parties
Embargante: Celg Distribuição S.A. - CELG D; Embargada: Sotelgo Construções Elétrica e Civil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Decreto Lei 20.910/1932, Sociedades De Economia Mista, Empresas Estatais, Serviço Público Essencial, Finalidade De Lucro, Caráter Concorrencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Decreto Lei 20.910/1932 Sociedades De Economia Mista +4 more

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Parties

Celg Distribuição S.A. - CELG D

Embargante

Sotelgo Construções Elétrica e Civil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais
  3. 3 Se a CELG teria caráter concorrencial e finalidade lucrativa que impediriam a incidência do Decreto-Lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o acórdão também está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 se aplica às empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem caráter concorrencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.