AREsp 1471255 - DECISAO

AREsp 1471255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão ou contradição: o acórdão recorrido havia apreciado a questão da prescrição e decidido pela sua ausência com fundamento na natureza pessoal da ação de prestação de contas e na manutenção da relação jurídica na data do ajuizamento, de modo que as...

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Parties
Embargante: ATENTO BRASIL S.A.; Embargada: Finninvest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prestação De Contas, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prestação De Contas Interesse De Agir

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Parties

ATENTO BRASIL S.A.

Embargante

Finninvest

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto à análise do interesse de agir
  2. 2 prescrição da ação de prestação de contas
  3. 3 natureza pessoal da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão ou contradição: o acórdão recorrido havia apreciado a questão da prescrição e decidido pela sua ausência com fundamento na natureza pessoal da ação de prestação de contas e na manutenção da relação jurídica na data do ajuizamento, de modo que as questões arguídas foram analisadas e decididas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.