AREsp 2498500 - DECISAO

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Aplicando-se as regras da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e a contagem de prazos do CPC, a parte foi considerada intimada em 15/08/2023, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis venceu em 05/09/2023; como o recurso foi interposto em 06/09/2023, foi considerado intempestivo; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos são rejeitados, com advertência de multa por eventual protelação.

Parties
Embargante: MAGNA MARIA DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Prazo Recursal, Lei 11.419/2006
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Cpc/2015 Prazo Recursal Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

MAGNA MARIA DE ASSIS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 data de intimação eletrônica e início do prazo recursal
  3. 3 erro material na indicação da data de intimação

Ratio Decidendi

Aplicando-se as regras da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e a contagem de prazos do CPC, a parte foi considerada intimada em 15/08/2023, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis venceu em 05/09/2023; como o recurso foi interposto em 06/09/2023, foi considerado intempestivo; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos são rejeitados, com advertência de multa por eventual protelação.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.