REsp 1879634 - DECISAO
Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
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- Parties
- Embargante: ALCIDES BUSS E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
- Outcome
- Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários recursais em 1% (de 10% para 11% sobre o valor da causa).
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85 §11 Cpc/2015
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Parties
ALCIDES BUSS E OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
- 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
Court Disposition
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários recursais em 1% (de 10% para 11% sobre o valor da causa).
Orders
- Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ALCIDES BUSS E OUTROS , nos quais se sustenta a ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais. É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com razão a parte embargante, pois a decisão embargada não se manifestou acerca dos honorários recursais, o que caracteriza omissão a ser suprida. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial apenas é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, os referidos requisitos encontram-se presentes, o que possibilita a majoração da verba honorária. Isso posto, acolho os embargos de declaração, a fim de majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente (de 10% para 11% sobre o valor da causa ) , observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA