AREsp 2522495 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL contra decisão de fls. 784/785 que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: No entanto, conforme se vê no Recurso Especial e no Agravo em Resp., o embargante relatou de forma minuciosa todas as ilegalidades que eram passiveis de discussão neste Superior Tribuna. Resta que embargante fundamentou o seu pedido com base no art. 61, §1º, da Lei 997/2009, o qual fundamentou a concessão da tutela antecipada recursal, no que toca ao capítulo da contribuição previdenciária, legislação esta já revogada, por força da novel Lei Complementar Municipal nº 1.644/2020. Porque oportuno, convém salientar que a redação do artigo supracitado encontra correspondência no art. 53, §1º, da novel Lei Complementar Municipal nº 1.644/2020, verbis: .. Portanto, é possível inferir que o tratamento da matéria sofreu profunda alteração, porquanto a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária dos beneficiários portadores de "doença incapacitante" foi alterada, passando a incidir sobre o que supere o dobro do valor do salário mínimo nacional. Valendo aqui as máximas, nobre julgadora, de que os inativos tanto se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, quanto não possuem direito adquirido a regime jurídico. .. Assim, se por ventura se mantenha o entendimento da liminar proferida (tutela antecipada recursal), não pode o ser com base no art. art. 61, §1º, da Lei 997/2009, porquanto norma revogada. Inobstante, ainda que a Recorrida padeça de doença considerada grave -Neoplasia Maligna -a isenção que importa na dispensa legal do tributo somente pode ser prevista em lei específica, conforme interpretação sistemática das normas contidas no artigo 150, §6º, da CF/1988 e artigos 111, II, e176, ambos do CTN, verbis: .. Por fim, interessante pontuar que, ainda que existisse lei local estabelecendo hipóteses de isenção de contribuição previdenciária aos portadores de doenças graves, o que se admite apenas por hipótese, não se poderia olvidar da necessidade de submissão do requerente à Junta Médica Oficial do Município, para atestar a sua condição de saúde, condição esta sine ne qua non para a eventual concessão da benesse, como sói ocorrer, à guisa de ilustração, para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, porquanto, por força do art. 17, §2º, da novel Lei Complementar 1.644/2020, há a necessidade de comprovação da incapacidade permanente mediante a realização de exame médico pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, ou por instituição credenciada pelo ISSM (fls. 793/799). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Observe, ainda, que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/03/2021). Diante disso , não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA