EAREsp 2407108 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto à natureza individual do plano não se extrai dos autos nem da petição inicial, que claramente pleiteia a continuidade de contrato empresarial nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98; ademais, pela natureza desrespeitosa da peça, impôs-se...

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Parties
Embargante: MARGARIDA MARIA SOARES; Embargada: UNIMED DE SANTOS; Titular/óbito (ex Marido): JOSÉ CAVALCANTI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Continuidade De Plano De Saúde, Contrato Coletivo E Individual, Aplicação De Multa
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Omissão Continuidade De Plano De Saúde Contrato Coletivo E Individual Aplicação De Multa

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Parties

MARGARIDA MARIA SOARES

Embargante

UNIMED DE SANTOS

Embargada

JOSÉ CAVALCANTI SOARES

Titular/óbito (ex Marido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à natureza do contrato de plano de saúde (individual ou coletivo)
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos
  3. 3 Se cabia a aplicação de multa por embargos manifestamente descabidos ou desrespeitosos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto à natureza individual do plano não se extrai dos autos nem da petição inicial, que claramente pleiteia a continuidade de contrato empresarial nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98; ademais, pela natureza desrespeitosa da peça, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15