AREsp 2504371 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e das razões recursais não demonstrarem inequivocamente o cabimento do...

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Parties
Embargante: TAIS PEREIRA MARABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TAIS PEREIRA MARABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) para recursos especiais
  3. 3 ausência de demonstração inequívoca do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e das razões recursais não demonstrarem inequivocamente o cabimento do recurso, motivo suficiente para fundamentar a decisão sem necessidade de manifestação sobre todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.