AREsp 2512734 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RN EXECUCAO E SERVICOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA à decisão de fls. 644/645, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: A decisão que indeferiu o Recurso Especial foi publicada no dia 01/09/2023, conforme comprovante de fls. 618 e 619, além do detalhamento do prazo recursal anexado pelo Recorrente que está pressente à fl. 628. O dia útil seguinte da publicação foi 06/09/2023, pois nos dias 04/09/2023 e 05/09/2023 o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prorrogou os prazos processuais em razão de problemas no sistema. Nessa mesma semana, o TJPR também prorrogou os prazos processuais, tendo em vista o feriado nacional da Proclamação da República de 07/09/2023 e feriado da Padroeira de Curitiba/PR no dia 08/09/2023; retomando a contagem do prazo recursal no dia 11/09/2023. .. Assim, o Agravo no Recurso Especial foi protocolado tempestivamente, no último dia do prazo recursal, 28/09/2023. Além de protocolar o recurso dentro do prazo recursal, o Recorrente também comprovou as prorrogações dos prazos processuais no ato da interposição do recurso, conforme petição de fls. 620/627 (tópico "I - DA TEMPESTIVIDADE"), e detalhamento do prazo recursal de fl. 628, nos quais informam sobre o Decreto Judiciário nº 593/2023 que prorrogou os prazos processuais de 04/09/2023 e 05/09/2023, o feriado nacional da Proclamação da Independência de 07/09/2023, e o Decreto Judiciário 353/2023 que prorrogou os prazos processuais de 08/09/2023 (fls. 648/649). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC vigente, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Portanto, é expressamente vedada a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento idôneo para tanto ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso. A aplicação do artigo citado, de acordo com a jurisprudência do STJ, também é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, inclusive para os casos de indisponibilidade do sistema, conforme demonstram os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Precedentes. 2. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1858368/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 11/6/2019, considerando a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (12/6/2019), conforme certidão de publicação à fl. 192. O prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 13/6/2019, findou-se no dia 4/7/2019, intempestivo, portanto o recurso interposto em 6/7/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1558130/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA