AREsp 2508989 - DECISAO

AREsp 2508989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados no recurso especial, sendo imperativo que os requisitos do recurso especial estejam preenchidos no momento de sua interposição, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 possibilidade de indicação posterior do dispositivo de lei federal em agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados no recurso especial, sendo imperativo que os requisitos do recurso especial estejam preenchidos no momento de sua interposição, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)