CC 198740 - DECISAO

CC 198740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; os autos evidenciam que não houve ato de constrição de bens contra a empresa recuperanda, preservando-se a competência do juízo da recuperação judicial, e, portanto, os embargos configuram...

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Parties
Embargante: ARTECOLA QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 preservação da competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; os autos evidenciam que não houve ato de constrição de bens contra a empresa recuperanda, preservando-se a competência do juízo da recuperação judicial, e, portanto, os embargos configuram mero inconformismo, justificando a rejeição com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.