AREsp 2489668 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a embargante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo avançar ao mérito; além disso,...

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Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS E LOGÍSTICA DO SUDOESTE GOIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS E LOGÍSTICA DO SUDOESTE GOIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a embargante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo avançar ao mérito; além disso, não se caracterizou o manifesto caráter protelatório dos embargos, razão pela qual não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.