AREsp 2430680 - DECISAO

AREsp 2430680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito, incompatível com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Lógica, Carta Fiança, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Lógica Carta Fiança Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de inclusão da agravada no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de preclusão lógica relativa à reinclusão no cumprimento de sentença
  3. 3 existência de prova acerca da falsidade documental da carta fiança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito, incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.