REsp 2107864 - DECISAO

REsp 2107864 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC/15 e, nos termos desse dispositivo, majoraram-se os honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS PRESTES MOURA - ESPÓLIO; Recorrente: JOSÉ CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/15, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/15 Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS PRESTES MOURA - ESPÓLIO

Embargante

JOSÉ CARLOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre honorários advocatícios na decisão embargada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15
  3. 3 majoração de honorários em razão de atuação recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC/15 e, nos termos desse dispositivo, majoraram-se os honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte ora embargante, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Intimem-se.