AREsp 2518051 - DECISAO

AREsp 2518051 - DECISAO

Verificado nos autos comprovante válido (fl. 92) da ausência de expediente nos dias 2, 3 e 15/11/2023, concluiu-se que o agravo é tempestivo; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos...

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Parties
Embargante: I V E P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Expediente Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Expediente Forense

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Parties

I V E P S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo frente à ausência de expediente
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado nos autos comprovante válido (fl. 92) da ausência de expediente nos dias 2, 3 e 15/11/2023, concluiu-se que o agravo é tempestivo; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 99/100 que não conheceu do recurso.