EAREsp 2047880 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito; por consequência, aplica‑se a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reiteração De Tese Recursal, Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reiteração De Tese Recursal Inconformismo

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito; por consequência, aplica‑se a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.