AREsp 2397304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS RECOLHIDO A MAIOR. INDEFERIME NTO ADMINISTRATIVO DA RESTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO SEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. Embora não tenha constado, expressamente, texto referente às alegações de violação dos art. 489 e 1.022 trazidas no recurso especial, o acórdão é claro quanto ao fato de a Corte de origem ter analisado as alegações da parte. O mesmo pode ser dito quanto à alegação de omissão quanto aos argumentos de não incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. O acórdão é claro quanto à incidência do óbice III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de e ação anulatória, c/c repetição de indébito proposta por Tim S. A. contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição de indébitos de ICMS, bem como a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS nos períodos indicados. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada para permitir ao Estado que, no momento do pagamento, compense eventuais valores a ele devidos pela parte autora, e cuja exigibilidade não esteja suspensa, e para determinar que o valor a ser restituído e que será eventualmente compensado, seja corrigido monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 1º/1/2013; e a partir de 2/1/2013, com a vigência da Lei n. 6.127/2011, pela taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, além da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, majorando os percentuais de cada faixa em 1% na forma do § 11 do mesmo dispositivo legal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) Logo, deve-se reconhecer o direito da autora à repetição postulada, permitindo-se ao Estado que, no momento do pagamento, compense eventuais valores a ele devidos pela parte autora, e cuja exigibilidade não esteja suspensa. De fato, entender de forma diversa, caracterizar-se-ia o enriquecimento sem causa, de ambas as partes. (..) Destarte, considerando que no caso em questão não há que se falar no trânsito em julgado, os acréscimos devem se dar da seguinte forma: os valores devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 01/01/2013 (último dia no qual vigorou no Estado do Rio de Janeiro a sistemática legal de atualização monetária pela UFIR/RJ); e a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei nº 6.127/2011, pela taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, eis que tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção dos seus tributos."IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: 8. Conformeamplamente demonstradoem sede de agravo interno (cf. fl. 633),as (poucas) premissas fáticas necessárias para análise estão claramente estabelecidas no v. acórdão embargado, a saber: i) o reconhecimento do direito da Embargante à repetição postulada(cf. fl. 664); ii)a regularidade fiscal da ora Embargante(cf. fl. 342); e iii)a conclusão do Tribunal de origemde condicionar a restituição do indébito a termos e requisitos não existentes em lei(cf. fl. 664). II. a) Omissão na análise da violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, ambos do CPC:9. Como adiantado, o v. acórdão embargado não se pronunciou(omitiu-se, portanto)sobre a suscitada violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Ora, a Embargante demonstrou em seu agravo internode fls.631/638 (e no Recurso Especial, fls.389/419) as razões pelas quais o Tribunal a quofalhou ao apreciar a demanda, bem como a relevância de tal análise para correta solução da controvérsia. Veja-se: .. 11. Após esse cotejo, concluindo essa E. Corte pela existência do vício suscitado, o apelo especial deverá ser provido com a determinação de que o juízo a quo reaprecie os aclaratórios, dessa vez, sanando os vícios. Nada além disso. 12. Tanto essa análise prescinde do revolvimento de fatos e provas, que essaE. Corte Superiortem entendimento pacífico nesse sentidode que "deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015"2.13. Por essa razão, considerando quea análise da violação aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, incisos I e II, do CPC, como demonstrado, não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, deve o v. acórdão embargadosuprir a omissão na qual incorreu para que tal violação seja devidamente enfrentada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS RECOLHIDO A MAIOR. INDEFERIME NTO ADMINISTRATIVO DA RESTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO SEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. Embora não tenha constado, expressamente, texto referente às alegações de violação dos art. 489 e 1.022 trazidas no recurso especial, o acórdão é claro quanto ao fato de a Corte de origem ter analisado as alegações da parte. O mesmo pode ser dito quanto à alegação de omissão quanto aos argumentos de não incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. O acórdão é claro quanto à incidência do óbice III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. Embora não tenha constado, expressamente, texto referente às alegações de violação dos art. 489 e 1.022 trazidas no recurso especial, o acórdão é claro quanto ao fato de a Corte de origem ter analisado as alegações da parte, conforme se confere dos seguintes trechos: A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:Destarte, correta a sentença que anulou a decisão proferida pelo Conselho dos Contribuintes. De outro lado, na mesma linha de raciocínio, também não razoável se restituir integral e administrativamente tributo a contribuinte em débito com o mesmo tipo de exação. Logo, deve-se reconhecer o direito da autora à repetição postulada, permitindo-se ao Estado que, no momento do pagamento, compense eventuais valores a ele devidos pela parte autora, e cuja exigibilidade não esteja suspensa. De fato, entender de forma diversa, caracterizar-se-ia o enriquecimento sem causa, de ambas as partes. Quanto os acréscimos legais, a sentença determinou que os valores a serem ressarcidos devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado, a partir de quando, incidirá, apenas a Selic, já que esta é composta por juros e correção monetária. .. Outrossim, como cediço, O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a partir da Lei Estadual nº 6.127/2011 passou a prever a incidência da taxa Selic, alterando os artigos 173, 182 e 185, § 1º do Decreto-Lei 05/75, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros. .. Destarte, considerando que no caso em questão não há que se falar no trânsito em julgado, os acréscimos devem se dar da seguinte forma: os valores devem ser corrigidosmonetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 01/01/2013 (último dia no qual vigorou no Estado do Rio de Janeiro a sistemática legal de atualização monetária pela UFIR/RJ); e a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei nº 6.127/2011, pela taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, eis que tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção dos seus tributos. O mesmo pode ser dito quanto à alegação de omissão quanto aos argumentos de não incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. O acórdão é claro quanto à incidência do óbice, conforme se confere dos seguintes trechos: Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamento u sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.