HC 891616 - DECISAO

HC 891616 - DECISAO

Reconhecida a omissão sobre a liberdade do paciente, acolheram-se os embargos e concedeu-se habeas corpus para que o paciente permaneça em liberdade, observadas as medidas cautelares aplicadas em 24/11/2020, até o novo trânsito em julgado, por ter respondido ao processo em liberdade desde a decisão que aplicou o art. 319 do CPP.

Parties
Embargante/paciente: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; habeas corpus concedido para manutenção da liberdade do paciente, nos termos indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à liberdade do paciente após a desconstituição do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 manutenção da liberdade do paciente que respondeu ao processo em liberdade com base no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão sobre a liberdade do paciente, acolheram-se os embargos e concedeu-se habeas corpus para que o paciente permaneça em liberdade, observadas as medidas cautelares aplicadas em 24/11/2020, até o novo trânsito em julgado, por ter respondido ao processo em liberdade desde a decisão que aplicou o art. 319 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; habeas corpus concedido para manutenção da liberdade do paciente, nos termos indicados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Concedo habeas corpus para que o paciente seja mantido em liberdade - observadas as medidas cautelares aplicadas pelo Juiz de Direito em 24/11/2020 - até a ocorrência do novo trânsito em julgado.