AREsp 2490684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, à decisão monocrática desta relatoria de fls. 521-525 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Defende ter havido contradição e obscuridade no julgamento embargado. Pontua que atacou, nos embargos de declaração opostos na segunda instância, que foram rejeitados, a ofensa e violação aos os arts. 141, 492, 509, § 2º, 523, § 3º, 537, §§ 2º, 3º e 4º, 789 e 797 do CPC, logo teria ocorrido o pronunciamento sobre o teor desses dispositivos, a afastar a tese de carência de prequestionamento. Frisa a desnecessidade de exame de fatos e provas (inaplicabilidade da Súmula 7/STJ) e argumenta que a Corte estadual desrespeitou o art. 489, § 1º, do CPC, porquanto seu pleito seria perfeitamente compreensível. Sublinha que a decisão ora questionada ostenta carência de fundamentação e, por via de consequência, de negativa de prestação jurisdicional. Destaca que atacou fundamentadamente cada uma das premissas do julgamento de origem, logo não há espaço para o óbice sumular n. 283/STF. Pugna pelo acolhimento destes embargos de declaração (e-STJ, fls. 530-5363). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 541). É o relatório. Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgado ora embargado, portanto inexistentes os requisitos para cabimento destes embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão monocrática desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Estão claras as circunstâncias que ensejaram a viabilidade do agravo, mas a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Demonstrou-se, com base na apreciação fático-probatória da causa, a conclusão do acórdão de origem no sentido de ser prematura a constrição de valores, tendo em vista a necessidade de apuração da dívida acumulada e posterior intimação para pagamento do montante, se de interesse da parte devedora - contexto que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. Justificou-se, também fundamentadamente, embora de forma sucinta, a carência de ataque a relevante premissa do julgamento, a ocasionar a aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, ficou evidenciada a carência de prequestionamento do teor de dispositivos legais - arts. 141, 492, 509, § 2º, 523, § 3º, 537, § 2º, 3º e 4º, 789 e 797 do CPC. Argumentou-se, na decisão embargada, que não existiu o pronunciamento sobre seu conteúdo no julgamento da segunda instância, logo era obrigatória a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial para que se pudesse falar em prequestionamento ficto - art. 1.025 do CPC. Como esse regramento não foi seguido, esclareceu-se a impossibilidade de conhecimento acerca da suscitada ofensa (e-STJ, fls. 524-525). Destarte, como o julgado está devidamente fundamentado, não é caso de cabimento destes embargos de declaração. Fica nítido que se busca, em verdade, a concessão de efeitos infringentes, sem os vícios a ampará-los. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 182.614/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 19/04/2022) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DE CLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.