AREsp 2289327 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. No caso dos autos, não há nenhum vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. 3. Não é possível modificar ou acrescentar argumentos em embargos de declaração, pois caracteriza inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSENALDO ASSUNCAO DOS SANTOS contra acórdão assim ementado (fl. 1.416): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEMIMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, o seguinte (fls. 1.424-1.437): Conforme verifica-se da decisão recorrida, houve omissão quanto à apreciação quanto à todas as argumentações trazidas como impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. No entanto, como se verá nas razões a seguir, houve o enfretamento de todos os pontos sustentados, especialmente o fundamento da decisão que foram dois: havia pedido de reexame de prova, o que não é verdadeiro, pois, o que se pede é a validação da prova com base na vigência negada dos artigos arts. 722, 725 e 728 todos do CC, bem como artigos 411, II, 413,414 todos do CPC e a inocorrência de dissenso jurisprudencial. Ocorre que, sob esse último item, a decisão é absurda e foi impugnada, afirmando que não há pedido no RESP acerca da existência de dissídio jurisprudencial (Art 105, III, c, da CF), não se entendendo como a decisão monocrática do RESP, pode combater um pedido que não foi feito. Requer, por fim, "o recebimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo para que seja suprida a omissão existente no decisorium embargado, para que este Juízo considere e reconheça as razões recursais apontadas, a fim de julgá-las providas/acolhidas, posto que é perfeitamente cabível os Embargos de Declaração em todas as arguições levantadas". Impugnação (fls. 1.442-1.454). É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. No caso dos autos, não há nenhum vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. 3. Não é possível modificar ou acrescentar argumentos em embargos de declaração, pois caracteriza inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Nos estreitos limites estabelecidos pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. No caso concreto, não se configura a existência de quaisquer das referidas deficiências, pois o acórdão embargado decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta em discussão, declinando os motivos pelos quais negou provimento ao agravo interno. A propósito, convém rememorar os fundamentos do acórdão embargado: A bem da verdade, as razões dispostas no presente agravo interno somente corroboram que, consoante aludido na decisão agravada, não houve impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à afirmação de que "eventual modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, especialmente nos e-mails trocados entre as partes, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07 do STJ". Ora, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do presente recurso, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC. Desse modo, não é possível conhecer do apelo quanto à parte impugnada, consoante decidido pela Corte Especial nos autos dos EAREsp n. 746.775/PR (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Por fim, acrescenta-se que o argumento constante à fl. 1.272, no sentido de que "o presente recurso não requer o reexame de prova", revela-se, a toda evidência, insuficiente para considerar como impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos" (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Com essas considerações, não merece reparos a decisão agravada. Como se vê, consoante jurisprudência desta corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Ante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.