AREsp 2511000 - DECISAO

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Mediante nova análise dos autos verificou-se que a cadeia de representação se completa com os instrumentos de mandato acostados às fls. 37 e 169, o que saneia o vício apontado; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e...

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Parties
Embargante: ADRIANA KAMNITZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Representação, Efeito Infringente, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Substabelecimento Representação Efeito Infringente Distribuição Dos Autos

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Parties

ADRIANA KAMNITZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de substabelecimento e regularidade da representação
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício por juntada posterior de instrumentos de mandato
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se que a cadeia de representação se completa com os instrumentos de mandato acostados às fls. 37 e 169, o que saneia o vício apontado; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • tornar sem efeito a decisão embargada