AREsp 2307075 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de decisão, assim ementada (fl. 2.115): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS. A ora embargante, com fulcro no art. 1.022, II e III, do CPC/2015, sustenta omissão e contradição na decisão ora embargada, alegando: (i) omissão quanto à apontada violação do art. 18 do CPC/2015; (ii) contradição quanto ao não conhecimento do recurso especial, ao se entender por falta de comando normativo dos dispositivos legais apontados violados, e afirma que teria demonstrado a efetiva violação, retornando às alegações recursais. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Por primeiro, quanto à suposta contradição, as razões alegadas não demonstram a referida hipótese, tratando-se de inconformismo genérico com o entendimento adotado, pretensão que não se encontra no escopo do recurso integrativo. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Por segundo, a respeito da omissão quanto à apontada violação do art. 18 do CPC/2015, a decisão enseja complementação. Nas razões do recurso especial, a então recorrente alega ser parte legítima para demonstrar a extinção do débito pelo pagamento, por meio da exceção de pré-executividade, aos seguintes argumentos: (i) por ser sócia da executada, é parte interessada; (ii) há interesse de agir, ao argumento de que em Ação de Responsabilidade em trâmite foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, pleito já deferido em sede de liminar pelo juízo falimentar. Confere-se que na decisão da primeira instância, de fls. 383-388, embora acolhidos os aclaratórios, manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade aos seguintes fundamentos: (i) ilegitimidade da excipiente para arguir matéria defensiva de interesse da massa; (ii) a massa falida exequenda não alegou o pagamento; (iii) no âmbito da exceção de pré-executividade, não é possível "instaurar dilação probatória com a finalidade de acertamento ou verificação da exigibilidade do crédito tributário .. " (fl. 386); (iv) "Não bastasse, infere-se das CDA"s que os débitos em cobrança não se referem apenas ao IPI e ao imposto de importação. São cobradas contribuições sociais e multas isoladas, donde se conclui que não haverá a extinção da execução fiscal, ainda que acolhida a argumentação da embargante. A propósito, tem-se o seguinte quadro de exigibilidade tributária: 80 6 18 093180-62 (COFINS), 80 3 18 001033-12 (IPI), 80 4 18 002227-34 (II),80 6 18 093181-43 (multa isolada), 80 6 18 093173-33 (multa isolada), 80 6 18 093172-52 9 (COFINS), 80 318 001032-31 (IPI), 80 4 18 002226-53 (II), 80 7 18 009264-07 (PIS)" (fl. 387). Interposto agravo de instrumento, a agravante alegou sua legitimidade, por ser sócia da executada, e que a documentação acostada comprovaria o pagamento do débito, sendo desnecessária a apontada dilação probatória, uma vez que se trata de matéria de ordem pública apreciável de ofício, o que pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, defendendo, assim, a ilegitimidade das CDAs e a extinção do débito em razão de seu pagamento. A isso, a Corte a quo dispôs em seus fundamentos (fls. 1.490/1.491 e 1.530, com grifos nossos): O recurso não comporta provimento. Nos termos da decisão monocrática ora combatida, como levantado pelo Juízo de origem, a parte recorrente não detém legitimidade para questionar o andamento e peticionar no feito de origem, pois a execução fiscal não lhe é direcionada, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, nos termos do que restou decidido, a agravante não tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade, nem para interpor agravo de instrumento, tendo em vista que não é parte no feito de origem, ainda que seja sócia da executada e que, em outros feitos, tenha sido responsabilizada por débitos dela, o que até a presente data não ocorreu na execução fiscal de origem. Sendo assim, o acolhimento das alegações formuladas não lhe traria qualquer benefício, referindo-se apenas à esfera jurídica da empresa executada. O fato de a matéria arguida ser de ordem pública não confere carta branca ao peticionamento e participação de terceiros no feito, até mesmo para garantir a ordem e regular andamento processual. Destacou-se ainda que, na hipótese de eventual inclusão da agravante no polo passivo, inexiste preclusão quanto às matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, os artigos 7º-A, §3º, I, e §4º, II da Lei 14.112/20 (Nova Lei de Falências) não tem a extensão que pretende a recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, consoante fundamentação. -- No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca da irresignação da embargante, é de se anotar que o acórdão anotou expressamente os motivos pelos quais, no caso concreto, concluiu-se que a agravante não tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade, nem para interpor agravo de instrumento, tendo em vista que não é parte no feito de origem, ainda que seja sócia da executada e que, em outros feitos, tenha sido responsabilizada por débitos dela, o que até a presente data não ocorreu na execução fiscal de origem. Com efeito, diante desse contexto fático-jurídico, tem-se inviável a modificação do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório - providência vedada no âmbito do recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Ante todo o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão identificado, sem a produção de efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO CONFIGURADA QUE ORA SE SANA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.