AREsp 2514437 - DECISAO

AREsp 2514437 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos em 10/04/2023 interromperam o prazo para interposição do recurso especial nos termos do art. 1.026 do CPC; tendo sido os aclaratórios rejeitados com publicação em 26/04/2023 e o termo final do prazo fixado em 11/05/2023, o recurso especial revelou-se tempestivo, pelo que os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO MANUEL VEIGA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Especial, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Especial Art. 1.026 Do CPC

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Parties

ANTONIO MANUEL VEIGA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do recurso especial, tornando-o tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos em 10/04/2023 interromperam o prazo para interposição do recurso especial nos termos do art. 1.026 do CPC; tendo sido os aclaratórios rejeitados com publicação em 26/04/2023 e o termo final do prazo fixado em 11/05/2023, o recurso especial revelou-se tempestivo, pelo que os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.