AREsp 2215869 - DECISAO

AREsp 2215869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão porque a petição que alegava fato novo (absolvição no REsp 1.958.753/SP) foi efetivamente considerada pelo órgão, o qual concluiu que tal absolvição foi proferida com fundamento na ausência de prova (art. 386, II, CPP) e, por essa razão, não altera o...

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Parties
Embargante: JOSE AMAURI BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Da Absolvição Criminal Na Esfera Cível, Independência Entre as Esferas Cível, Administrativa E Penal, Absolvição Por Ausência De Prova (art. 386, II, Cpp)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Repercussão Da Absolvição Criminal Na Esfera Cível Independência Entre as Esferas Cível, Administrativa E Penal Absolvição Por Ausência De Prova (art. 386, Ii, Cpp)

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Parties

JOSE AMAURI BUZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão por não exame de petição que alegou fato novo (absolvição no REsp 1.958.753/SP)
  2. 2 se a absolvição criminal repercute na esfera cível quando não fundamentada em inexistência do fato ou negativa de autoria
  3. 3 distinção entre absolvição por ausência de prova (art. 386, II, CPP) e absolvição por inexistência do fato/negação de autoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão porque a petição que alegava fato novo (absolvição no REsp 1.958.753/SP) foi efetivamente considerada pelo órgão, o qual concluiu que tal absolvição foi proferida com fundamento na ausência de prova (art. 386, II, CPP) e, por essa razão, não altera o resultado da demanda cível, já que a repercussão excepcional da absolvição ocorre apenas quando baseada na inexistência do fato ou na negativa da autoria.

Court Disposition

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.