AREsp 2510379 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDREA MOUTINHO DA SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO DA EX-COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DE SUA QUOTA DOS ALUGUÉIS DOS BENS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DESCONTO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator, no prazo de quinze dias. 2. O regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros, conforme o artigo 1.725 do Código Civil. 3. Havendo inventário da companheira anterior do de cujus em aberto, aplica-se o regime de separação de bens. 3. A requerente meeira e herdeira dos bens adquiridos na constância da União tem direito a quota dos aluguéis em consonância com o seu quinhão para suprir suas necessidades essenciais. Súmula 377 do STF. 4. Devem ser deduzidas as despesas de manutenção dos imóveis locados nos valores a serem pagos à agravante. Os segundos embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa e restaram assim ementados: EMBARGOS DE DE CLARAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA COM PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EFEITO MODIFICATIVO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Merecem rejeição os Embargos Declaratórios que, a pretexto da alegação de omissão e contradição do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir a matéria objeto de enfrentamento no acórdão hostilizado. 2. Tratando-se de Embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à inexistência de caráter protelatório nos aclaratórios apresentados , tendo em vista que a ora recorrente é a maior interessada no deslinde do feito, assim deve ser afastada a multa aplicada aos embargos de declaração opostos, trazendo a seguinte argumentação: Nesse sentido, tendo em vista o seu interesse no correto impulsionamento do feito, com a preservação de seus direitos, bem como, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de origem, data vênia, foi ultra petita, omisso e obscuro nos pontos particularmente suscitados pela Recorrente, o que dificultaria até mesmo a apuração da renda pleiteada, foi necessária a oposição de Embargos Declaratórios. Com efeito, o R. Acórdão recorrido, nega vigência ao art. 1.026, § 2º CPC ao deixar de expor fundamentação mínima sobre o que teria entendido como protelatório nos Embargos opostos pela ora Recorrente e confere ao dispositivo interpretação equivocada, uma vez que, conforme demonstrado, a Recorrente é a maior interessada no deslinde do feito, haja vista que inclusive necessitou pleitear o pagamento dos alugueis de forma antecipada para manter seu sustento. Destarte, requer que V. Exas, determinem a reforma do v. acórdão por ofensa ao art.1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro processual que resultou na aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deve ser expurgada. (fls. 1.836-1.837). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados pela embargante, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia do posta no recurso. Desse modo, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da omissão e contradição do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi exaustivamente decidido. Nesse sentido, devem ser reputados manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração em que a parte pretende, a pretexto de sanar suposto vício, obter manifestação a respeito de ponto devidamente analisado, sob prisma mais favorável, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Frise-se, por imprescindível, que o presente recurso traz à baila mesmos argumentos trazidos nos Embargos de sequencial/004, argumentos que já foram devidamente analisados e rebatidos, mostrando-se o presente recurso manifestamente protelatório, sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo supracitado. (fls. 1.823-1.824). Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/2/2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA