CC 196766 - DECISAO

CC 196766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos pretendem, na verdade, alterar o julgado; e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, cabendo ao juízo declarado competente decidir a exceção de incompetência.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO (FEDERAÇÃO); Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO CABODIFUSÃO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO (FEDERAÇÃO)

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO CABODIFUSÃO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDICATO)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Qual juízo é competente para apreciar exceção de incompetência apresentada na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos pretendem, na verdade, alterar o julgado; e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, cabendo ao juízo declarado competente decidir a exceção de incompetência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.