HC 896881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque têm por intento rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com a função dos declaratórios; além disso, o habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento de apelação e a impetração, tornando a liminar requerida prejudicada e passível de indeferimento.

Parties: Embargante: MARCELO LOPES NOBREGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; liminar no habeas corpus indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Nulidades, Liminar, Rediscussão De Matéria

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Temporal Nulidades Liminar Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MARCELO LOPES NOBREGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus
3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; liminar no habeas corpus indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.